Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE / LOJA ONLINE

Os presentes Termos e Condições regulam a navegação, utilização, registo, funcionamento e compra/venda de produtos e/ou serviços, através dos websites e lojas online *copertini.pt.

      I.         Titularidade do domínio www.copertini.pt

O website www.copertini.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT" e é propriedade de Liliana Patrícia Valente, com NIF 257671900, com morada de contato na Rua Visconde das Devesas, Apartado 1542 EC Devesas, 4401-901 Vila Nova de Gaia.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.copertini.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da COPERTINI através de qualquer um dos seguintes meios:

- Email: geral@copertini.pt

- Carta: Copertini, Rua Visconde das Devesas, Apartado 1542 EC Devesas, 4401-901 Vila Nova de Gaia.

- Telefone: 91 990 67 14 - Horário de atendimento: das 10h às 12h e das 14h às 17h, de Segunda a Sexta feira, exceto feriados.

     II.         Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do website www.copertini.pt, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no mesmo.

A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na COPERTINI, implica o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização.

A COPERTINI reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas em www.copertini.pt.

   III.         Informação sobre conteúdos

A COPERTINI reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada nesta loja online.

As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas. A COPERTINI recomenda a consulta da descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

   IV.         Direitos de Propriedade

Os ficheiros de texto, gráficos e todas as outras informações estão sujeitos aos direitos de autor da COPERTINI.

Os conteúdos deste website e outros enviados por correio eletrónico ou fornecidos em ligação com o website são propriedade da COPERTINI.

    V.         Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados para o seu computador ou dispositivo móvel quando visita websites. Os cookies ajudam os websites a armazenar e recuperar informação sobre os seus hábitos de navegação por forma a personalizar a navegação de acordo com as suas preferências.

Que tipo de cookies utiliza www.copertini.pt?

Estritamente funcionais: Estes cookies são necessários para a execução do site e não podem ser desativados. São definidos apenas em resposta a ações feitas pelo cliente, como idioma, sessão de login, preferências de privacidade. Pode configurar o seu navegador para bloquear estes cookies, mas isso pode afetar o bom funcionamento do site para o cliente.

Desempenho: São cookies utilizados para melhorar a experiência de navegação para o cliente e otimizar o funcionamento da loja.

Analíticos: Estes cookies permitem medir o tráfego dos visitantes e ver as fontes de tráfego, coletando informações nos conjuntos de dados. Eles também nos ajudam a entender quais produtos e ações são mais populares que outros.

Publicitários: Estes cookies geralmente são definidos pelos nossos parceiros de marketing e publicidade e são usados por eles para criar um perfil do seu interesse e, posteriormente, exibir anúncios relevantes. Se não permitir esses cookies, não serão apresentados anúncios direcionados para os seus interesses.

O que implica não autorizar o uso de cookies?

Se preferir não permitir cookies tem a possibilidade de desativar os cookies no navegador de internet (browser) que utiliza, mas deverá ter em conta que poderá impedir que algumas páginas Web sejam apresentadas corretamente.

Como posso gerir as cookies?

Todos os browsers de navegação permitem aceitar, recusar ou apagar cookies através da seleção das definições avançadas do navegador. É possível configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências”. Porém, deve ter em consideração que ao desativar os cookies pode impedir que alguns serviços web funcionem corretamente.

Ao utilizar este website concorda com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido nesta Política de cookies e Política de privacidade. 

Esta Política de cookies pode ser revista a qualquer momento, de acordo com o nosso critério.

   VI.         Obrigações do cliente

- O cliente compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições de Contratação e Utilização, nomeadamente:

- A não utilizar identidades falsas;

- A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a COPERTINI possa processar devidamente as encomendas;

- O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo COPERTINI no site www.copertini.pt, quaisquer alterações aos mesmos;

- A COPERTINI declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente;

- É expressamente vedado aos seus clientes transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website;

A COPERTINI reserva-se o direito a eliminar a conta do cliente que concretize alguma destas situações.

 VII.         Privacidade e Proteção de Dados

A COPERTINI garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Os dados recolhidos nesta loja online destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A COPERTINI não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

O fornecimento dos dados dos clientes é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

VIII.         Condições de venda e utilização da loja online

Para a realização de compras através do website www.copertini.pt é necessário registar-se na loja preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no website www.copertini.pt. Os dados registados pela COPERTINI constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a COPERTINI e o cliente. É da responsabilidade da COPERTINI arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Terminada a compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transação e os dados para pagamento da encomenda. O cliente deve certificar-se que todos os dados fornecidos se encontram corretos. 

a)     Formas de Pagamento

A COPERTINI aceita as seguintes formas de pagamento:

- Transferência Bancária;

- Depósito junto de um balcão do Banco CGD;

- Referências Multibanco;

- PayPal;

- Payshop;

- MB WAY,

- Cartão de Crédito (o único destinatário dos dados inerentes ao cartão de crédito do cliente é a plataforma PayPal);

Os dados para pagamento são fornecidos ao cliente assim que finaliza a sua encomenda e são enviados para o email fornecido no registo.

No caso da opção de pagamento - Transferência Bancária- a COPERTINI aconselha ao cliente o envio do comprovativo da transferência para o email geral@copertini.pt de modo a agilizar a identificação e confirmação do pagamento e respetivo processamento da encomenda.

A COPERTINI não se responsabiliza por atrasos no processamento da encomenda no caso dos pagamentos não serem passíveis de serem identificados, por constarem com nome diferente do fornecido no momento da encomenda.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de máximo de 2 semanas a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.

b)     Envios e Prazos

Todas as encomendas serão processadas após confirmação do respetivo pagamento.

b.1) Gastos de Envio

Ao valor a pagar pela encomenda são acrescidos os respetivos custos de portes de envio, cujo valor irá depender do peso total dos produtos encomendados, assim como a sua morada de destino.

A COPERTINI não se responsabiliza por quaisquer atrasos provocados pelos seus fornecedores de serviço de entrega, assegurando apenas a responsabilidade de realizar o envio das suas encomendas dentro do prazo estipulado.

O cliente dispõe de três modalidades de envio:

-  CTT - Nesta modalidade de envio o cliente não dispõe de código de rastreio.

-  CTT Registado – Nesta modalidade de envio, o cliente dispõe de código de rastreio e poderá acompanhar a entrega da sua encomenda.

O cliente tem conhecimento do valor dos portes de envio a serem cobrados antes de finalizar a sua encomenda e poderá optar pela qualquer uma das modalidades de envio acima referidas.

No caso de o cliente optar pela modalidade de envio que não dispõe de código de rastreio, o cliente está consciente que não dispõe de uma forma de acompanhar a entrega da sua encomenda, nem obter confirmação da entrega da mesma por parte da empresa de transporre. A COPERTINI não se responsabiliza por extravios das encomendas.

b.2) Prazos de Envio e Entrega

Os prazos de expedição podem variar consoante a disponibilidade do produto no nosso stock. As encomendas efetuadas e com pagamento validado, são processadas no prazo médio de 48h a 72h, salvo rutura de stock, ou prazo de entrega mais alargado, indicado na página do artigo. Em caso de rutura de stock, a COPERTINI entrará em contacto com o cliente.

A COPERTINI procede à expedição das encomendas em parceria com os CTT. Após a expedição dos produtos os prazos de entrega são:

-Portugal Continental: entrega em 1 a 2 dias úteis após expedição do produto.

-Madeira e Açores: entrega em 3 a 5 dias úteis após expedição do produto.

Os prazos supra poderão ser influenciados pelos níveis de serviço dos nossos fornecedores do serviço de transporte. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

   IX.         Trocas, devoluções e reenvios

     X.         Trocas e Devoluções

A partir da receção da encomenda, o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução, no prazo de 14 dias (catorze), nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à COPERTINI a sua pretensão em devolver o artigo. Esta comunicação poderá ser feita através do seguinte contato:

Email: geral@copertini.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a COPERTINI antes do termo do prazo de resolução. Em caso de devolução, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa.

O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada dentro dos 14 (catorze) dias do exercício do direito de livre resolução. As eventuais despesas de portes, envio ou outras que o cliente possa ter durante o processo de devolução dos artigos adquiridos, ficarão exclusivamente a cargo do cliente.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados:

- Artigos temáticos, oficiais e personalizados ou outros fabricados de acordo com especificações do cliente, dado que são produzidos especificamente para o cliente. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

- Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devoluções/trocas. Não são aceites trocas ou devoluções de protetores de ecrã, auriculares/auscultadores/headsets, smartwatches, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.

- Todos os artigos devolvidos serão verificados pelos nossos serviços e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Em caso de devolução, se o cliente optar pelo reembolso do valor, a COPERTINI informa que o reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

b) Condições da Devolução:

- Os artigos devem encontrar-se nas mesmas condições em que foram recebidos;

- Os produtos devolvidos devem encontrar-se em estado novo e nunca usado, em embalagem original com todos os acessórios incluídos, caso existam;

- A embalagem e o artigo devolvido têm de estar intactos e sem qualquer marca/dano de uso, bem como não podem ser desselados;

- Os artigos não poderão devolvidos caso sejam personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente.

Para efeitos de devolução os artigos deverão ser remetidos para:

Copertini

Rua Visconde das Devesas

Apartado 1542 EC Devesas

4401-901 Vila Nova de Gaia

A COPERTINI procederá ao reembolso até 14 dias a contar da data em que é informada da decisão de anular a compra, mas pode atrasar o reembolso se não tiver recebido os bens devolvidos.

Custos da devolução

Os custos de transporte para trocas ou devoluções sem confirmação de defeitos são da responsabilidade do cliente. Este valor varia consoante o peso da encomenda a devolver, não sendo possível calcular o mesmo previamente.

c) Reenvios

No caso de a encomenda ser devolvida por motivos de fornecimento de dados errados pelo cliente, ou outro motivo alheio à responsabilidade da COPERTINI, o valor de reenvio da encomenda será da responsabilidade do cliente. O valor do reenvio dependerá do peso da encomenda, pelo que não é possível fixar um valor.

   XI.         Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, os produtos comercializados pela COPERTINI

- Estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente ao período legalmente previsto. Não se encontra abrangido pela garantia danos que digam respeito à má utilização do produto ou a artigos com desgaste de utilização.

a)     Reclamações

Para efeitos de reclamação, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao cliente, através dos seguintes contatos:

Email: geral@copertini.pt

Carta: Copertini, Rua Visconde das Devesas, Apartado 1542 EC Devesas, 4401-901 Vila Nova de Gaia.

Telefone: 91 990 67 14 - Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 14h às 17h, de Segunda a Sexta feira, exceto feriados.

  XII.         Legislação Aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido, ficando desde já estipulado, o Tribunal da Comarca do Porto.

XIII.         Resolução de Litígios

A União Europeia criou uma plataforma para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a COPERTINI disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Com vista a reforçar a confiança nas compras por via eletrónica e assim dar um importante contributo para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia, a Comissão Europeia lança a nova plataforma para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes em linha.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é conhecido como: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A partir de 15 de fevereiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR - online dispute resolution) encontra-se disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Pretende-se que esta nova plataforma, acessível através da internet, constitua para os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço da COPERTINI e não obteve resolução à sua insatisfação por parte dos nossos serviços, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

A COPERTINI disponibiliza os sites de dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Tais obrigações não prejudicam as demais informações prestadas pelos comerciantes aos consumidores, já consagradas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva sobre a Resolução Alternativa de Litígios (Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013), nem noutras disposições previstas na legislação da União Europeia, relativas à informação aos consumidores sobre procedimentos de resolução alternativa de litígios, as quais se continuam a aplicar para além destas.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 01 de Janeiro de 2023.